Estudo de Revisão Tarifária para os serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário

Atualiza a estrutura tarifária e o regulamento de serviços da Autarquia/Empresa de Saneamento para atender o que determina a Lei Federal 11.445/2007 – Marco Regulatório do Saneamento no Brasil;

• Promover a justiça tarifaria através da implantação da progressividade de faixas de consumo, estimulando o uso racional da água bem como estabelecendo o subsídio cruzado, no qual o grande consumidor subsidia o pequeno consumidor;
• Promover o acesso e inclusão de toda população aos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário por meio da implantação da Tarifa Social e a Tarifa para Pequenos Comércios;
• Promover a recuperação da sustentabilidade econômica financeira ocasionada pela reposição salarial, produtos químicos, energia e outros serviços e insumos, bem como garantir que esta sustentabilidade seja mantida durante o período revisional (4 a 5 anos) conforme previsto na Lei 11.445/2007;
• Promover a recuperação da capacidade de investimento através da elaboração de um plano de ação dos investimentos prudentes definidos no PMSB e/ou projetos existentes, na busca do alcance da universalização, ou seja, a disponibilização do acesso a água tratada e da coleta e tratamento do esgoto sanitário a toda população do Município;
• Implantar o Controle Social (Conselho Municipal de Saneamento) em conformidade com o que determina a Lei 11.445.

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