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Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2018, do Senador Jorge Viana, que Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ParecerSF26_2019

Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 2018., sobre a Medida Provisória n° 868, de 2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar...