“A Casa Civil da Presidência da República vai enviar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um novo projeto de lei, em regime de urgência, para corrigir o PL 3.261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB), aprovado no plenário do Senado, e encaminhado à Câmara, no mês passado. Será o sétimo projeto sobre o tema a tramitar na Casa, e todos devem ser apensados à nova proposta.
A correção se refere a um vício de origem do PL do senador, que suprimiu do texto toda a parte que transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) a coordenação regulatória do setor. Isso porque a mudança requer a criação de novos cargos, prerrogativa exclusiva da presidência da República.”
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