Governadores de 23 estados e do Distrito Federal pressionam suas bancadas no Congresso para reverter o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a MP (medida provisória) que estabelece um marco regulatório para o setor de saneamento básico.
O projeto de conversão da MP 868, acaba com os contratos de programas, instrumento por meio do qual os municípios contratam empresas estaduais para prestar serviços de saneamento.
Após a data de expiração desses contratos os municípios terão de abrir uma licitação, da qual poderão participar tanto empresas públicas como privadas.
Representantes das companhias estaduais alegam que estas empresas atendem mais de 120 milhões de pessoas e que estão presentes em mais de 4000 dos 5570 municípios.
“O texto aprovado pela comissão mista ignora a principal condição indisponível do titular do serviço, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impões modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os estados te de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços”, diz um trecho da carta.
Os governadores de São Paulo, Minas e Rio grande do Sul não assinaram o documento, uma vez que suas administrações demonstraram intenção em privatizar suas companhias.
Roberto Tavares, presidente da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento) e da Aesb (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), afirma que a concorrência é desigual porque as empresas privadas terão interesse apenas nos blocos de municípios mais lucrativos.
Ele argumenta que, no modelo atual, já é possível a participação de empresas por meio de PPPs (parcerias público-privadas).
Tavares afirma que, em seu estado, 15 municípios da região metropolitana do Recife são atendidos por este tipo de convênio. O governo entra com investimentos e a iniciativa privada com a operação, responsabilizando-se pela maior parte das obras.
“Tem de haver competição. As empresas estatais, se são tão boas quanto dizem, têm de ter condição de competir com as empresas privadas nos estados”, diz o deputado Marcel Van Hattem (RS), líder do Novo, partidos que têm a abertura de mercado como uma das suas principais bandeiras.
Pelo lado das empresas privadas, A ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) diz que parecer da MP reforça os conceitos de competição e isonomia entre as empresas públicas.
A MP perde validade no dia 3 de junho.
(Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/estados-querem-alterar-mp-de-marco-regulatorio-do-saneamento-basico.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa)